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Legislação · há 21 anos

Lei nº 1535 de 01 de junho de 2005

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM, NO INICIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTI- DROGAS, PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO"....

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Legislação · há 20 anos

Lei nº 1589 de 01 de maio de 2006

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"....

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Legislação · há 18 anos

Lei nº 1696 de 04 de abril de 2008

"CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ."...

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